ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 09.05.1989.

Aos nove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 43/89 (Proc. nº 1247/89); pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Nelson Castan, 11 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 236/89, do Consulado Geral do Uruguai. Ainda foram apregoados os Ofícios nºs 350; 355/89, do Sr. Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilson Santos referiu-se ao programa RBS Documento, levado ao ar ontem, sobre o debate em torno do tema “segurança pública”, e que contou com a participação de representante do Ministério Público, o qual fez críticas a SUSEPE. Disse da incompetência desses dois organismos e da necessidade de reestruturação dos mesmos, bem como da edição de leis que assegurem a tranqüilidade da população quando defrontada com criminosos beneficiados pela legislação em vigor. O Ver. Cyro Martini, referindo-se à segurança pública, disse que os Vereadores encontram-se nesta Casa para tornar público o que ocorre na comunidade, e um dos problemas que mais a aflige, atualmente, é o da violência, tornando-se necessário, por isso, o amplo debate a respeito do assunto. Referiu-se à displicência com que o Governo do Estado tem tratado a questão, o que resulta na ineficácia do trabalho realizado pela polícia. O Ver. Vicente Dutra destacou Porto Alegre como a Capital mais insegura do País, atualmente, em termos de segurança pública, citando estatísticas realizadas neste sentido. Apontou esta Casa como especialista no assunto, de vez que, entre seus Edis, são encontrados representantes da polícia, juristas, jornalistas especializados na área em questão e um médico. Conclamou a todos os Vereadores que colaborem na busca de soluções para o grave problema da violência, citando providências, a nível municipal, que minorariam a questão. O Ver. Airto Ferronato reportou-se ao problema de segurança em estádio de futebol, dizendo entender que o problema maior é a responsabilidade da Administração e a da Presidência do Estádio Beira Rio. Falou a respeito de crédito extraordinário aberto pelo Sr. Prefeito Municipal, referindo-se à legislação pertinente e dizendo filiar-se à corrente, a respeito da matéria, que diz que este crédito deve ser aberto por decreto do Poder Executivo, analisando o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri, leu matéria publicada na Folha de São Paulo, de ontem, intitulada “Partido dos Trabalhadores quer conquistar pequeno empresariado”, salientando trecho da mesma e comentando a respeito. Leu, ainda, ofício assinado pelo Presidente da Comissão Executiva Regional e pelo Secretário Geral do Conselho das Zonais do PSB de Porto Alegre, encaminhado ao Dr. Tarso Genro, referente à saída de integrantes do PSB da Administração Municipal. O Ver. Artur Zanella informou da realização de uma reunião, hoje à noite, entre a EPATUR e os concessionários do mercado público de Porto Alegre, com vistas ao aumento dos respectivos aluguéis, alertando que o referido aumento não poderá ser de um índice maior do que o verificado para o INPC. Disse ter sido informado de que a Diretora do DEHMAB não pretende cumprir lei através da qual foram doadas áreas para duas cooperativas habitacionais, deixando, ainda, uma previsão de doação para a Escola de Samba Bambas da Orgia, discorrendo a respeito. O Ver. Edi Morelli registrou problemas verificados em creches da Vila Restinga, que se encontram sem professores porque a Prefeitura Municipal aguarda o resultado final de concurso público para proceder as respectivas nomeações, criticando o Executivo por contratar enfermeiras para o HPS, enquanto alega não poder fazer o mesmo para a área de educação. Falou, ainda, da necessidade de repintura das faixas de segurança na Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn referiu-se à denúncia, feita anteriormente por S. Exa., de abertura de crédito extraordinário, pelo Prefeito Municipal, para atender despesas decorrentes da intervenção no transporte coletivo da Capital, com fundamento na decretação de estado de calamidade pública. Criticou o procedimento legal adotado pelo Chefe do Executivo no trato da matéria, analisando a questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Lauro Hagemann disse da preocupação de seu Partido, o PCB, em relação ao clima instalado no País e que culminou com atos terroristas, cujas origens foram reconhecidas pelo próprio Ministro do Exército. Referiu-se à tentativa, por parte do Líder do PCB na Câmara Federal, de organização de um movimento da sociedade civil visando a diminuição do impacto da atual política no País, e que beneficia um pequeno grupo de cidadãos. Conclamou os Senhores Vereadores a comparecerem, amanhã, a uma reunião da comunidade sindical, a ser realizada na Federação das Indústrias da Alimentação, discorrendo sobre as causas e a finalidade do encontro. O Ver. Vieira da Cunha referiu-se à matéria publicada no Jornal Zero Hora de 28.04.89, e reprisada no de ontem, acerca dos Conselhos Populares de Porto Alegre. Leu críticas feitas pelo Vice-Prefeito Tarso Genro aos mesmos, repelindo-as e discorrendo sobre a legislação pertinente. O Ver. Flávio Koutzii falou de intervenções realizadas no Plenário da Casa, bem como do que constou em editorial do Jornal Zero Hora, acerca da Convenção Municipal do Partido dos Trabalhadores. Esclareceu os objetivos buscados por seu Partido à frente da Administração Municipal, destacando que os debates internos do PT são feitos de forma transparente, permitindo o acompanhamento pela imprensa. Disse que no referido encontro ficou claro, para a grande maioria dos participantes, o desafio que representa governar uma Cidade como a nossa, que é formada por um conjunto complexo e contraditório de interesses. E o que o PT vem tentando fazer isso dentro de uma perspectiva de fidelidade ao seu projeto de governo, que baseia-se, principalmente, nos interesses da classe trabalhadora do Brasil. O Ver. Luiz Machado leu matéria publicada no Jornal Zero Hora do dia 28.04.89, destacando trecho acerca de Projeto de autoria do Ver. Airto Ferronato, de instalação de banca de hortifrutigranjeiros no Centro da Cidade, e que contaria com emenda de S. Exa., dizendo do equívoco cometido pelo jornalista responsável e analisando a questão. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Dib falou da necessidade de substituição de luminárias na Cidade, da poda de árvores, cujos galhos obstruem algumas sinaleiras, da limpeza e da capina nas ruas. Disse não concordar com o argumento da Secretaria Municipal da Fazenda, de que o Município não tem dinheiro, analisando a arrecadação efetuada pelo Executivo em razão dos impostos de sua competência. Entende que, para evitar possíveis atropelos, o Executivo Municipal já poderia ter encaminhado a esta Casa o projeto de lei referente ao aumento bimestral do funcionalismo. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Airto Ferronato, João Motta e Isaac Ainhorn, acerca dos Ofícios nºs 350 e 355/89, do Sr. Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e dezesseis minutos, convidando os Senhores Vereadores para Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e secretariados pelo Vereador Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Sobre a mesa Ofício do Sr. Prefeito Municipal. Solicito ao Sr. Secretário que o apregoe.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Of. nº 350/GP Paço dos Açorianos, 08 de maio de 1989.

Sr. Presidente:

Decretado estado de calamidade pública, relativamente ao transporte coletivo urbano, a matéria foi encaminhada a essa Colenda Câmara.

Imediatamente após a abertura de crédito extraordinário, o fato foi comunicado a esse Legislativo mediante o protocolo nº 053, do qual consta o recebimento em data de 02-03-89.

Como o encaminhamento padeceu de deselegância formal por não ser efetuado mediante ofício específico, o Procurador-Geral do Município, em nome do Prefeito Municipal, compareceu perante a Comissão de Justiça e Redação para oferecer esclarecimento e solicitar escusas.

Nesta oportunidade, reitero seja relevada a falta de elegância formal, decorrente da pressa com que agiu o setor administrativo, ao receber orientação para que se efetivasse a comunicação imediatamente.

Junto nova cópia do Decreto nº 9395 e do protocolo relativo à abertura de crédito, para fins de ilidir qualquer possível mal-entendido e sanar qualquer defeito.

Renovo manifestação de estima e respeito para com Vossa Excelência e seus nobres Pares.”

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está encaminhando ao Sr. Vereador Presidente da Comissão de Justiça este expediente para que a Comissão faça a sua avaliação. Era isto que competia à Mesa, dar conhecimento ao Plenário.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Na condição de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, no meu entender, este documento deve também chegar a nós e, por isto, solicitamos uma cópia do documento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que, após a Comissão de Justiça, imediatamente será deferido à Comissão de Finanças e Orçamento.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só gostaria de comunicar ao Ver. Airto Ferronato que tenho nas minhas mãos uma cópia, um segundo ofício, versando sobre este mesmo tema. Foi protocolado hoje, também do Executivo para a Câmara e eu gostaria de passar às suas mãos uma cópia e comunicar à Mesa que está tramitando, deve chegar ainda hoje à Sessão, o ofício nº 355, onde há mais uma afirmação, um entendimento sobre este assunto que está hoje sendo debatido na Comissão de Justiça. Portanto, acho ser pertinente que os Vereadores, não só o Ver. Airto Ferronato, tomem conhecimento do teor do mesmo, na medida em que incide sobre esse debate, essa discussão, que ora está se fazendo na Comissão de Justiça internamente.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa recebe a Questão de Ordem do Ver. João Motta e fará os devidos encaminhamentos na hora oportuna.

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero marcar de forma especial a constatação triste que pude fazer ontem, quando da apresentação do Programa RBS Documento. Eu chamo a atenção do Ver. Luiz Vicente Dutra, que é o Presidente da Comissão que trata da Segurança Pública nesta Casa, para o que nós estamos fazendo, no sentido de levantar os problemas inerentes à falta de segurança pública e o futuro apontamento de busca de solução. Foi com uma felicidade muito grande que o Jornalista Rogério Mendelski, no jornalismo televisado ontem, levou o representante do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Superintendência dos Serviços Penitenciários, e da Polícia Civil, representada pelo Chefe de Polícia. Está ali retratada: há uma verdadeira fratura exposta na contextura, no mecanismo global, que deve dar segurança para as famílias do Rio Grande do Sul. Não é fissura, é uma fratura exposta. Por isso é que nem de muleta a segurança pública pode andar; se não for consolidado esse osso, não vai haver condições de caminhar, porque está aí o Ministério Público a acusar a SUSEPE, quando o Promotor cujo nome me falha a memória, que acusava a prática do Judiciário de relaxar o tipo de prisão e acusava a SUSEPE de deixar o regime aberto em albergue, quando deveria ser em penitenciária agrícola ou em penitenciária industrial. Havia uma dissonância entre o mesmo computador que alimenta os dados da Política Civil e que alimenta a Vara de Execuções Criminais. De forma que foi uma noite tétrica, uma noite triste para a população do Rio Grande do Sul, quando nós vemos que há a maior balbúrdia, a maior anarquia, o maior caos na contextura que nos deveria dar segurança pública. Pobre do Rio Grande do Sul, pobre das nossas famílias, pobre de nós.

Deveremos com muito mais razão, Ver. Vicente Dutra, ficar atentos e fazer pelo menos uma vírgula que seja nesse universo madrasto, cruel que se apresenta em termos de segurança pública, porque se demonstrou incompetente na discussão e na polêmica o Ministério Público. Se mostra incompetente o Poder Judiciário, a Superintendência dos Serviços Policiais, e fica jogado na Polícia Civil e na Brigada Militar o gesto de heroísmo para querer compor uma coisa que é de uma contextura macro.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria dizer a V. Exª que o que eu senti falta ontem neste debate foi de quem fez as leis maiores neste País. Representante do Senado não tinha ontem naquele debate. Era para ter um Senador, era para ter um Deputado Federal. Por quê? Porque o que eu vi, além do que se estava ontem debatendo, foi aquele conflito que está existindo entre os poderes. Por quê? Porque não tem como a Polícia agir, se a nossa Constituição não deu guarida, não deu direito para que a Polícia prenda, ou seja, sem meramente examinar as circunstâncias e saber se pode ou não pode e tem que esperar o mandado judicial. Por este motivo é que ontem se travou a discussão. Um dos Juízes, do qual não me recordo o nome, falou no problema que eu também já venho levantando há horas. Ele falou que, enquanto houver problemas sociais tão graves, como os que existem nas nossas periferias das grandes metrópoles, e não tivermos colônias agrícolas, milhares neste País, para darem serviço aos apenados para que não os fechem, tipo um animal enjaulado, nós não teremos soluções. Isso eu ouvi da boca de um Juiz.

O SR. WILTON SANTOS: Eu realmente sinto pena do Rio Grande do Sul, sinto pena de Porto Alegre, sinto pena de nós. Só faltou aquelas autoridades resumirem tudo aquilo, só faltou que eles dissessem o seguinte: queimem-se as leis que nos fazem vis! Porque eles não acreditam que esse elenco de leis e a dissonância, a bagunça, a anarquia em que eles vivem lhes dará condições de oferecer segurança à população.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Wilson Santos, confesso que não ouvi o programa. Não ouvi o programa, porque já sabia o que iam dizer, porque todos que estavam presentes representam o governismo nesse programa. Não ouvi o programa, mas também senti pela sua repercussão uma tendência de empurrar para a legislação o descalabro em que se encontram a violência e os órgãos responsáveis pelo seu combate. Agora, estão empurrando ao legislador a culpa de todo esse aumento da criminalidade. Mas eu pergunto: os órgãos, as instituições incumbidas de coibir, de diminuir a violência, seja o sistema penitenciário, sejam as instituições consagradas como de segurança pública, como a Brigada e a Polícia Civil, foram discutidas? Não ouvi! Foi dito que a Delegacia de Capturas para cumprir dez mil mandados de prisão, tem apenas três equipes, ou seja, nove homens? Foi dito, Ver. Wilson Santos, que o policial civil está desestimulado, porque as suas promoções, que deveriam sair no segundo semestre do ano anterior, até agora não saíram? Por acaso, foi dito que a Escola de Polícia continua fechada, ou seja, não há ingresso de policiais civis para ajudar no combate à criminalidade? Por acaso, foi dito que o governo está interessado na isonomia dos Delegados de Polícia, efetivamente, e com isto oxigenar, pela abertura de novas mentalidades, o cargo de Delegado de Polícia?

O SR. WILSON SANTOS: Ver. Leão de Medeiros, não foi dito isso. Nós sabemos. Somando que V. Exª está dizendo com aquilo que aconteceu, eu acredito que se o Governador do Estado assistiu ao programa, ele tem que ter autoridade moral de decretar estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul em relação à segurança pública, porque só estabelecendo um verdadeiro estado de calamidade pública ele poderá, quem sabe, até gerar um fato político para que consiga os recursos para suprir o que V. Exª está falando. Porque isso nós sabemos e o que nós não sabíamos com clareza foi dito no programa RBS Documento pelo Ministério Público, pela SUSEPE e pelo Poder Judiciário.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não concordo com as palavras do Ver. Leão de Medeiros, quando diz que era o governismo que estava presente ontem, porque não concordo que o nosso Judiciário não tenha independência. Ele é independente, não depende do Governo para suas ações. Portanto, não concordo com as palavras do nobre Ver. Leão de Medeiros, quando diz que era o governismo que estava presente ontem. Por isso é que ele não assistiu ao programa. Perdeu, porque assistindo a um programa como aquele é que se podia tirar conclusões para hoje debater aqui.

O SR. WILSON SANTOS: Mas, na verdade, não está muito longe da realidade o Ver. Leão de Medeiros, porque, abstraindo-se o Poder Judiciário, que tem independência, o Ministério Público é subordinado, é um braço do Estado, como também é a SUSEPE e a Chefia de Polícia.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para abrilhantar mais o que V. Exª está falando, gostaria de dizer que hoje, pela manhã, a 1ª Delegacia de Viamão prendeu um homicida que cumpriu quatro meses no Presídio Central e foi posto em liberdade porque houve relaxamento de prisão. Um elemento com mais de dezesseis inquéritos por roubos – e para quem não sabe o que é roubo, é assalto – e houve um assalto com tentativa de homicídio na Lomba do Pinheiro, que foi quando ele entrou em cana mais uma vez.

(O Sr. Presidente preme a campainha.)

O Sr. Edi Morelli: Agora, aí está, um elemento de alta periculosidade ficou quatro meses no Presídio Central e foi posto em liberdade por relaxamento de prisão. Muito obrigado.

O SR. WILSON SANTOS: Peço desculpas à Mesa, porque pretendia usar três minutos, mas foi um erro de cálculo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Por cessão de tempo do Ver. Vieira da Cunha, a palavra com o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, repisar no tema relativo à segurança pública, para nós que vivemos diariamente nesta Casa, talvez seja assunto um tanto enfadonho, todavia, não estamos aqui para usar a tribuna em razão da audiência exclusiva deste Colegiado. Estamos aqui para trazer, para tornar público, aquilo que angustia, que aflige, aquilo que inquieta a comunidade porto-alegrense. Os governantes do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive aqueles que dirigem, também, a comunidade porto-alegrense, assim como os demais municípios do Estado, sabem que o problema maior que hoje atinge a comunidade sul-rio-grandense diz respeito à violência e à criminalidade. Sempre digo, e direi novamente agora, que para o policial de carreira, para aquele que exerce a atividade profissional de política, essa assertiva de parte dele é algo que o angustia, que o aflige porque o atinge na sua honra profissional, no seu brio. Entretanto, ele é obrigado, diante dos fatos, a concordar com o cidadão que, através dos meios de comunicação ou mesmo de modo direto ou até dentro de uma repartição policial, desesperado grita e clama em favor e em prol de uma melhor proteção, de uma melhor eficácia na atividade policial. Mas infelizmente nós temos que concordar com aqueles que dizem que por negligência, por displicência dos governantes do Estado nestes últimos tempos a polícia tem ficado ao abandono. Tem ficado com o número reduzido de pessoal; tem ficado desaparelhada para enfrentar a criminalidade crescente cada vez mais, audaciosa cada vez mais, tendo como principal fator gerador, justamente, a falta de uma ação policial mais eficaz, mais contundente, mais exitosa, graças à displicência dos últimos governantes do Estado e isso é lastimável porque nós vemos, hoje, o Governador, quando se manifesta de público, afirmar que a segurança é prioritária no seu Governo.

E, eu pergunto: onde está a prioridade que ele concede à segurança se cada vez mais nós vemos as repartições policiais sem gente para trabalhar, desequipada, sem as condições mínimas, tanto do ponto de vista humano como sob o ponto de vista material para realizar a sua função? Que autoridade moral tem esse Governador para dizer, a não ser, enganar quando fala para o público dizendo que a segurança é prioritária para ele se nós não vemos nada concretizado? Se nós não vemos nada realizado, mas quando nós falamos assim, nós sempre colocamos as causas dos males da polícia, tanto da Brigada Militar quanto da Polícia Civil fora dos limites do contexto estritamente policial, mas na verdade se nós olharmos mais de perto, especialmente a Polícia Civil, nós veremos que no seu interior também há problemas de várias ordens que dificultam e que impedem o bom exercício e o regular andamento das atividades policiais. Não se pratica violência contra homens experimentados na atividade policial como que quer o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, atual, sem que isto recaia de modo desastroso e negativo contra o bom exercício da atividade policial.

Então, está equivocado o Sr. Governador quando diz dar prioridade à segurança, ou ele está tentando enganar. Ele deve, efetivamente, reconhecer a prioridade, e deve dar meios para que esta prioridade seja efetiva, quando colocamos como causa da criminalidade, causas de ordem social e econômica, evidentemente, temos que a médio e longo prazo buscar por aí a solução de uma vez para neutralizarmos a criminalidade. Entretanto, se olharmos para o trânsito, vamos ver que não é apenas por razões econômicas que o crime e a violência acontece.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª, já que faz uma crítica, quero saber se tem uma proposta para uma melhor segurança para o nosso povo, porque crítica eu também sei fazer às Administrações. Quero saber, isto sim, se temos propostas para uma melhor segurança ao cidadão. E até mesmo ajudaremos a encaminhar esta proposta ao Sr. Governador.

O SR. CYRO MARTINI: Como V. Exª talvez queira que eu diga que eu sou a solução para a eficácia do serviço policial, evidentemente, se me coubesse o que me é dado nos limites da minha vereança, ofereço a minha colaboração dentro da minha experiência de alguns anos no exercício de diversas atividades dentro do organismo policial.

O Sr. Luiz Machado: Pois uma proposta de V. Exª para a segurança do cidadão que está tão carente, nós queremos uma proposta.

O SR. CYRO MARTINI: Se o Governador do Estado garantir que fará 10% do que nós propusermos. Não apenas eu, mas, o Ver. Leão de Medeiros, o Ver. Edi Morelli, aqueles que estão mais ligados ao problema, na Casa.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª diz que para resolver o problema de segurança é somente salários aos policiais, salário digno a eles?

O SR. CYRO MARTINI: Não disse isto, mas poderia também dizer isto, encarando o assunto sob outro prisma, sob outro ângulo, porque se pagarmos mal os nossos padeiros, o nosso pão vai sair de boa qualidade.

O Sr. Luiz Machado: Mais de uma vez venho dizendo, Srs. Vereadores, o que a nossa polícia carece é de aparelhamento para o momento, até mesmo para intervir em momentos de tumultos sem precisar usar balas de chumbo. Assim como as Polícias do Primeiro Mundo estão bem aparelhadas.

O SR. CYRO MARTINI: O Governador de São Paulo, o Governador do Rio de Janeiro, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que não sabem e não conhecem o que é polícia e não procuram assessorar-se de quem entenda, é que nós criamos essa situação de conflito, diante de uma mobilização grevista que é perfeitamente legal. Cria-se esse desencontro no exercício de uma atividade que é essencial ao bom andamento das coisas dentro do Estado, e a mobilização da greve que é um instrumento efetivo e legal por parte do trabalhador, justamente porque eles entendem e não querem saber de quem entende.

E mais, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul está tentando causar males ainda piores do que os últimos governantes, quando quer, através da nova Constituição do Estado, dividir a Polícia Civil. Dividir, justamente, para enfraquecê-la ainda mais, e com isso nós não concordamos.

Eu não acredito que sejam todos os Constituintes que queiram causar mal tão grande à atividade policial, ainda acho que é apenas uma pessoa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Porto Alegre é, sem dúvida, a Cidade mais insegura do País. Os jornais do centro do País têm noticiado a onda de crimes, que não é nenhuma novidade, ocorridas principalmente na Baixada Fluminense a cada fim de semana. Há muitos anos vem ocorrendo essa queima de arquivos, que tornou se fenômeno comum na cidade do Rio de Janeiro. Mas se formos cotejar esses óbitos com a população do Rio de Janeiro vamos verificar estarrecidos que Porto Alegre ganha de sobra nas ocorrências criminosas na Cidade.

Tenho acompanhado já há algum tempo a acerca de cinco anos um repórter de “Zero Hora” de domingo, em manchete de primeira página, noticiava: criminalidade aumenta em Porto Alegre. E no corpo da reportagem, no interior do jornal, revelava que a criminalidade crescia a uma média de 45% ao ano. O Ver. Leão de Medeiros, pela expressão facial, duvida um pouco. Eu também duvidei, mas ainda que seja 4.5%, vamos dizer que houve um exagero, já seria alarmante. Então, Porto Alegre, realmente, hoje está muito insegura.

Agora, veja bem, por uma coincidência ou decisão inconsciente da sociedade porto-alegrense esta Câmara hoje é uma especialista em segurança, queira ou não. Temos o Ver. Leão de Medeiros, ex-Chefe de Polícia, Delegado experimentado; o Ver. Cyro Martini, Delegado de larga experiência e com trabalhos realizados em larga escala na polícia e que tem dado a sua contribuição; o Ver. Edi Morelli, radialista que moleja diariamente em função das ocorrências criminais da Cidade e também com experiência nesta área; Ver. Wilson Santos, policial da reserva da Brigada Militar, mas com formação e com particular experiência na área de tóxicos. Ontem, inclusive, nos relatava um Projeto de Lei de sua autoria que tramita na Casa. Mas não ficamos aí, temos o Ver. Dilamar Machado, jornalista que, através das suas matérias de jornal e especialmente de rádio relatava sempre as ocorrências policiais da Cidade, trazendo uma bagagem de experiência muito grande. Temos juristas nesta Casa, como o Ver. Vieira da Cunha, Promotor Público do Estado; o Ver. Elói Guimarães; o Ver. João Motta; o grande defensor dos direitos humanos, Ver. Omar Ferri; jurista e professor universitário, Isaac Ainhorn; o médico Mano José; temos uma grande vítima neste Plenário, que é o nosso amigo Ver. João Dib que carrega pela vida toda a experiência amarga de ter se defrontado com os criminosos.

Acho que por tudo isso, Srs. Vereadores, esta Casa se configura de uma maneira toda especial, nesta Legislatura, para enfrentar este problema que é, sem dúvida, o maior problema que aflige a população. Eu já estou cansado de dizer, já tenho sido repetitivo, de que as pesquisas elaboradas pelos partidos políticos, no ano passado, por ocasião das eleições, revelaram de forma clara que esta é a maior preocupação do porto-alegrense, que o porto-alegrense se sente sitiado, que o porto-alegrense acha que está prisioneiro da sua própria Cidade, que hoje ninguém mais sai à noite, se sai, sai com muitos cuidados. Que, hoje, um pai - e eu sou pai de quatro filhos adolescentes - vê um filho sair à noite, não vê a hora de chegar, há uma preocupação permanente, isso é comum em todas as famílias. E exemplos e mais exemplos nos chegam a todo momento. Então, a conclamação que eu faço, meus colegas Vereadores, é que nos debrucemos com toda a alma, com todo o nosso espírito, com toda dedicação sobre este problema. Vamos usar de toda a nossa capacidade de integração e de imaginação e, sobretudo, de pressão para que o problema, se não resolvido, que é uma solução muito difícil, mas, pelo menos, minorar de parte.

Vamos aumentar o efetivo da Brigada Militar que só em Porto Alegre, segundo o relato que nós da Comissão ouvimos, lá no Centro de Operação da Brigada, e reiteradamente repetido pelo Cel. Ramiro Pinheiro na Comissão de Segurança, há uma defasagem de dois mil e quinhentos homens, somente em Porto Alegre. Mas como uma cidade pode ter segurança quando a sua força policial ostensiva tem uma defasagem de dois mil e quinhentos homens. Isso nos índices brasileiros, porque se fosse nos índices europeus era muito mais. Os índices europeus é um homem para cada milhar de pessoas.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me congratulo com V. Exª, como Presidente da Comissão de Segurança da Casa, que faz este chamamento a todos os membros deste Plenário para que participem desta luta em favor da segurança pública.

Mas é importante, também, que lembre o partido governista, o PT, que é preciso, também, uma reformulação no entendimento que a Administração Popular dá ao aspecto da segurança pública. Relembro a V. Exª que fui à tribuna para me posicionar a respeito do único documento que a administração municipal fez em termos de segurança pública, no qual ela, surpreendentemente, alega que deva ser diminuída a repressão nos bairros, nas vilas, etc. Enfim, há uma incongruência, na minha visão, do entendimento do que vem a ser segurança pública, pela administração municipal. Portanto, esta mobilização que V. Exª pretende deve enredar também o PT, a fim de que reveja os seus conceitos de segurança pública.

O SR. VICENTE DUTRA: Obrigado, Vereador. Aliás, eu já tinha apontado aqui, exatamente, este aspecto. O que esta Casa pode fazer? Acho que nós podemos, de imediato, a partir de decisões, de orientações que a Comissão poderá indicar, reformular o Código de Posturas do Município. Podemos reformular a Lei Orgânica do Município, que, aliás, será reformulada, agora, em função da Constituição Estadual. Podemos reformular, ou acrescentar alguma coisa no Plano Diretor, na Lei nº 43, notadamente a questão dos horários e localização de bares e similares em Porto Alegre. Enfim, podemos, através de leis ordinárias e resoluções desta Casa, e principalmente através de pressões que exercemos, legitimamente, pois este é o nosso trabalho, nós podemos, a nível municipal, realizar muita coisa em torno da segurança da Cidade. Por exemplo, quem sabe, repensar aquela velha idéia de fechar os parques de Porto Alegre. Por que não? Nos países mais adiantados, os parques são fechados à noite e não há mais o trânsito de bandidos, como ocorre no Parque da Redenção. Colocar mais vigilantes do Município nas escolas, por que não? Vigilantes municipais nas praças, em frente, ou nas adjacências dos órgãos municipais? Com isso, nós já estaríamos, por eliminação, abrangendo uma área muito grande de segurança.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Vicente Dutra, esta Casa está, hoje, debatendo um assunto realmente sério, que é o problema da segurança do cidadão de Porto Alegre. Agora, eu gostaria de sugerir a V. Exª e aos próximos oradores que se ativerem à matéria que não ficássemos só nas causas, na violência em si, e passássemos a examinar, também, o que está na raiz deste problema. Conceito de segurança envolve o salário para o trabalhador, comida na mesa do trabalhador, escola para seus filhos, habitação para as pessoas. Nós estamos diante de um quadro social desmoralizado e desmoralizante, em que as pessoas assaltam, roubam e matam por desespero. Não é só reprimido o delituoso, o assaltante, o arrombador, que se vai resolver o problema, nós temos que ir na raiz do problema, pois a sociedade está desorganizada, os governantes não atendem às necessidades do povo, e isto, cada vez mais, gera mais violência; quanto maior o número de polícias nas ruas, maior o número de assaltos, pois é a violência contra a violência. Nós precisamos debater as causas da violência, da criminalidade, que não é só de Porto Alegre, mas de todo o País, reformulando o modelo econômico nacional.

O SR. VICENTE DUTRA: Não tem dúvida, V. Exª fere o ponto crucial, nevrálgico de toda a questão, pois será através da educação, através de medidas onde o homem é o ser e o destinatário das ações governamentais. Mas isso a comissão pode definir, pode orientar e, sobretudo pressionar, à nível estadual e federal, temos todas as condições, pois temos, nesta Casa, humanistas, pedagogos, uma plêiade de homens escolhidos pela comunidade, e aqui colocados, como, talvez, em toda a história do Legislativo, não tenha a felicidade de ter uma formação tão heterogênea e que, no somatório, dará uma orientação para diversos assuntos de interesse da comunidade, mas, particularmente, e, muito especialmente, ao assunto da segurança.

Por isso, conclamo meus Pares para que se unam à Comissão de Segurança, participem da comissão, não só os integrantes, como também os demais Vereadores, trazendo a sua contribuição, e batalhando com a sua legítima pressão para que o Estado cumpra com a sua missão, que é de dar segurança ao cidadão, e o Governo Federal que resolva os problemas sociais, e, como um todo, nós teremos uma Cidade mais humana, mais feliz onde possamos, com nossas famílias, sair para festejar a beleza que Porto Alegre representa para nós, sem que tenhamos que nos preocupar com assaltos que ocorrem diuturnamente nesta Cidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, por cessão de tempo do Ver. Omar Ferri.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não ia falar mais sobre o tema, mas, rapidamente, até pelas notícias de hoje, digo que sou sócio do Parque Gigante, sócio do Sport Club Internacional, sócio permanente, tenho uma cadeira no Gigante da Beira-Rio, portanto, entendo que não contribuo com os problemas de segurança do Estádio Beira Rio e se lá há problemas, eu acho que o problema maior é a responsabilidade da Presidência e da Administração do Clube que tem, de uma forma ou de outra, que controlar a quantidade de pessoas que entram no estádio.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, subo a esta tribuna para mais uma vez falar a respeito do crédito extraordinário aberto pelo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. E já havia-me pronunciado em vezes anteriores que, segundo consta na Lei nº 6404, os créditos adicionais, suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto; e quanto aos créditos extraordinários, a lei diz assim, e aí que eu entendo o ponto fundamental: “São abertos por decreto e deste ato será dado imediato conhecimento à Câmara Municipal”.

Então, lendo-se a correspondência do Sr. Prefeito Municipal, eu vejo pelo que se diz aí, que há duas correntes: uma que entende que estes créditos devem ser abertos através de uma medida provisória, ou seja, autorizados por lei, e outra corrente que entende que este crédito deve ser aberto por decreto do Poder Executivo e dado apenas conhecimento à Câmara. Eu me filio à segunda corrente, porque entendo o seguinte: entendo que a Câmara Municipal deve tomar conhecimento do ato do Sr. Prefeito para até acompanhar as suas ações. Agora, se fosse feito, em termos de medida provisória, acredito pacífico. Como nós não tínhamos medida provisória na Constituição anterior, ou seja, apenas decreto-lei, eu entendo que a Lei nº 6404 deveria dizer assim: que deveria ser aberto por decreto-lei, para que se equiparasse à medida provisória, e a lei diz que deve ser aberto por decreto.

Portanto, acredito que a ação do Sr. Prefeito foi correta em abrir crédito extraordinário mediante um decreto. A Câmara não tem poder de voto, salvo se ela pudesse contestar o mérito, eu vejo que o defeito deste caso é que não chegaram ao Legislativo as justificativas da abertura deste crédito, até porque esse Decreto, aberto por calamidade pública, não foi a calamidade pública em termos da acepção da palavra, ou seja, foi uma calamidade pública entre aspas, provocada.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que esse assunto é bom ser discutido. Já encaminhei para a Comissão de Justiça um Pedido de Informação que eu fiz ao Sr. Prefeito, pelo qual ele diz que pagou com esse Crédito Extraordinário, em função de calamidade pública, seis passagens pela Varig e seis estadas no Hotel Plaza, como calamidade pública. Hoje, chegou aqui na Comissão de Inquérito a cópia do contrato assinado pela CMTC. Só para V. Exª ter uma idéia, o contrato não tem data, não está datado, fala no máximo em cinco técnicos, e mandaram seis. O prazo é 25 dias a partir do dia 09 de fevereiro, sendo que o Decreto dizia 24 de fevereiro, e o contrato não foi aprovado pela Câmara Municipal como manda a Lei Orgânica, artigo 32, inciso 5º. Então, eu creio que esse assunto tem que ser discutido, porque a mim me pareceu, e agora com esse contrato mais ainda, que é um absurdo usar calamidade pública para pagar o Hotel Plaza e pagar passagem de avião, inclusive com o contrato completamente sem sentido, porque nós sabemos bem que o Dr. Olívio não esteve em São Paulo para assinar este contrato, e aparece no contrato como estando em São Paulo assinando. Então, eu encaminhei isto para a Comissão, onde nós esperamos que nos dê esta orientação ao menos para mim como Relator da Comissão de Inquérito.

O SR. AIRTO FERRONATO: Obrigado pelo seu aparte, e diria o seguinte que efetivamente a causa do problema e da dificuldade que se encontra é se avaliar se aquele ato de intervenção nas empresas de transportes coletivos era pacífico ou não de decretação de calamidade pública. Porque em termos de abertura de crédito extraordinário, na medida em que há uma calamidade pública, é possível de se abrir crédito extraordinário e o Prefeito encaminha decreto, com uma justificativa, para que a Câmara possa acompanhar a execução dessa despesa, para que a Câmara possa avaliar o mérito dessa calamidade pública. Por quê? Porque é bem diferente a calamidade pública provocada pela natureza desta característica de calamidade pública de que se revestiu este ato.

Volto a dizer, então, que me filio à corrente que entende que isto não é a mesma coisa que uma medida provisória, eis que a Constituição deveria dizer se fosse a nível municipal. E mais, a Lei nº 6404 dizia - ou melhor, está em vigência, é a lei que trata de administração orçamentária e financeira - ela diz que os créditos extraordinários são abertos por decreto, e que deve ser dado imediato conhecimento à Câmara. Ora se são abertos por decreto, e não por decreto-lei, isto diz a Lei nº 6404, no meu entendimento, o problema houve quando não se enviou a esta Câmara – e já havia falado isso – quando não se enviou a esta Câmara uma exposição justificando o mérito da calamidade pública, porque nós, neste particular, ficamos sem maiores conhecimentos específicos desse tema. Era isso. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nelson Castan. (Pausa.)

O Ver. Omar Ferri solicita uma Comunicação de Liderança. V. Exª está com a palavra pelo tempo de cinco minutos, Vereador.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nem bem a Bancada do Partido Socialista Brasileiro terminava um pronunciamento nesta Casa, ontem, quando, ao chegar em seu gabinete, se deparou com uma matéria estampada na “Folha de São Paulo” de ontem, segunda-feira, 8 de maio de 1989, cujo título, Sr. Presidente e, de maneira especial, meus prezados amigos do Partido dos Trabalhadores, é o seguinte: “Partido dos Trabalhadores quer conquistar pequeno empresariado”. No meio da matéria, vou transcrever uma parte que reputo muito importante. É que o PT, no afã, com toda justiça, e não se pode negar esse objetivo, de conquistar a Presidência da República, está disposto a ampliar o leque de adesões. Inclui, por exemplo, setores da classe média, a começar do pequeno e médio empresariado, que acreditam estar sendo prejudicados pelo atual estágio da Nova República quanto às chamadas massas mais desfavorecidas do capitalismo. Portanto, me parece que nem bem decorreram 24 horas e o próprio PT, a nível nacional, é que se encarrega de desautorizar uma crítica formulada, injustamente, ao PSB, por uma liderança expressiva do PT a nível municipal. E por causa daquela manifestação publicada no jornal Zero Hora de que o PSB e o PSDB representavam entidades patronais. A bancada municipal do PSB foi convocada, ontem, pela executiva regional e pela executiva municipal. Até eu gostaria de abrir um parêntese: é que o PSDB tem um representante no secretariado municipal que, no mínimo, mereceria o respeito dessa tendência do PT que nos atacou. Pelo menos o Ver. Caio Lustosa, que parece que ainda é do PSDB, deveria ser resguardado desta crítica que, repito, é injusta e em nada contribui em favor do nosso relacionamento que, por questões de tática política, deve ser mantido.

Mas, eu dizia que havia sido convocado pelas direções do meu Partido e, na reunião de ontem à noite, foi elaborado um documento que foi remetido, na data de hoje, ao Dr. Tarso Genro, Coordenador Político do Governo Municipal, documento esse que vou-me permitir ler, sem pretender criar qualquer motivo de colisão para com as proposições do PT nesta Casa, mas com o objetivo de dizer que o PSB estará sempre atento para que o Partido permaneça íntegro contra qualquer investida, seja de que partido for. O Ofício que é assinado pelo Dep. Jaury Gomes de Oliveira, Presidente da Comissão Executiva Regional do PSB e pelo Secretário Geral do Conselho das Zonais do PSB de Porto Alegre, diz expressamente o seguinte.

(Nota: Não foi fornecida cópia do documento lido ao Setor de Composição e Revisão de Anais.)

O SR. OMAR FERRI: Esperamos que a partir do posicionamento do PSB as coisas marchem para um caminho de melhoria e não de desentendimento e desagregação, porque esse desentendimento não partiu, a toda evidência, de manifestações do Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica à Casa que vai proceder à leitura de um novo Ofício do Sr. Prefeito Municipal, que já foi referido nesta Sessão por parte do Ver. João Motta, apenas para cumprir um dispositivo regimental. (Lê.):

“Of. nº 355/GP Paço dos Açorianos, 09 de maio de 1989.

Sr. Presidente:

Após o Ofício nº 350/89-GP a Vossa Excelência, tomei conhecimento de que a questão suscitada não se relacionava apenas com a forma da comunicação de abertura de crédito extraordinário a esse Legislativo.

Noticia-se que se põe em questão o próprio processamento do instrumento legal.

Ao entendimento do Executivo, a matéria está regulada pela Lei Federal nº 4320/64, art. 44. O crédito é aberto por decreto. O imediato envio ao Legislativo tem o objetivo de colocar a matéria sob o poder fiscalizador dos representantes do povo. O Executivo cumpriu a lei, como já demonstrado pelo Protocolo dessa Casa.

Agora se tem notícia biforme. Há quem pretenda se submeta a processo legislativo o próprio decreto enviado, enquanto outros entendem deveria o decreto ter assumido a forma de projeto de lei. Ambas as correntes interpretam que o instrumento legal deva ser processado à guisa de medida provisória.

No que diz com o entendimento da primeira corrente, a matéria fica exclusivamente na decisão dessa Colenda Casa. Se o Legislativo não processou o decreto em tela, ao modelo de medida provisória, quando o recebeu logo após sua edição, não foi por obstáculo do Executivo. Nem será o Executivo que o impedirá de fazê-lo neste momento.

No que tange à posição da segunda corrente, em decidindo esse Legislativo segui-la e exigir, então, projeto “ad instar” de medida provisória, só posso esperar me seja comunicada a decisão, para que a Administração possa adotar as medidas que se impuserem.

Somente tomo a liberdade de anotar que o dispositivo, consubstanciado no art. 13, III, da Constituição anterior, foi eliminado na Constituição vigente. A uniformidade simétrica do processo legislativo não é mais objeto de imposição constitucional.

O que também me parece é que não atentam os intérpretes de ambas as correntes para o fato de, com seu entendimento, estarem propiciando a generalização do uso de medidas provisórias na esfera municipal.

É o que considerei oportuno levar a Vossa Excelência, para que fique claro não pretende o Executivo, em momento algum, interferir no processo legislativo, o que só seria admissível através do Judiciário.

O Executivo agiu com o entendimento que tem da Lei 4320/64, situando-a na sistemática da Ordem Judiciária em vigor. Quis e quer atuar dentro da lei.

Na oportunidade envio a Vossa Excelência e a seus nobres Pares meus cordiais cumprimentos.

(a) Olívio Dutra, Prefeito.”

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Requereria a V. Exª que se encontra presidindo a Sessão neste momento que determinasse a remessa de cópias desses ofícios, imediatamente, para a Comissão de Justiça e Redação, de vez que ela tem uma reunião marcada para hoje, às 16h, para apreciar o relatório que envolve esta questão, objeto da leitura deste ofício. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Do primeiro ofício já foi encaminhada a cópia, e o segundo o será, também.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Telmo Thompson Flores em sua Administração utilizava um slogan que dizia: “É conversando que a gente se entende”. Ontem, o Ver. Omar Ferri, injustamente, não gostou de uma intervenção que fiz aqui, e até usou palavras não muito adequadas que depois foram retiradas dos Anais. Creio que o Vereador Omar Ferri, hoje, me dá razão, porque naquela intervenção eu alertava para o fato de que o seu partido estava sendo considerado em uma reportagem.

E também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para aqueles que não me conhecem, quando tratei daqueles assuntos tratei, sobre o problema administrativo, político. Eu, por exemplo, não citei as ofensas que o Ver. Alvarenga sofreu, e que estavam na reportagem. Por quê? Porque é um assunto pessoal. Mas o assunto é mais abrangente e eu pretendia tratá-lo amanhã, porque eu também li os jornais de São Paulo, onde uma parte do PT - Articulação -, mas lá em São Paulo tem uma posição diametralmente oposta à daqui. E mais ainda, hoje, o editorial da “Zero Hora”, diz quase a mesma coisa que eu disse aqui: que o Governo da Frente Popular foi eleito por todos os porto-alegrenses, e ao ser eleito se torna Prefeito de todos, e não somente de uma classe. Eu pretendia trazer esse assunto amanhã, mas já que o Ver. Omar Ferri coloca que tomaram providências quanto àquilo, talvez aquele alerta que eu havia dado a ele tenha lhe trazido alguma informação. E também, Ver. Adroaldo Corrêa, eu gostaria de que V. Exª não fizesse a injustiça que fez ontem, insinuando que eu teria dito que a Convergência Socialista, que é representada pelo Ver. Alvarenga, de alguma forma pretendia a eliminação física da burguesia. Eu nunca imaginei isso. Eu não imagino o Ver. Alvarenga eliminando fisicamente alguém. Mas eu disse e digo, tranqüilamente, que eu não sou adepto à luta de classes, porque eu pretendo que todos sejam burgueses, e não todos, como o stalinismo pregava, que todos fossem pobres. Não. Eu gostaria que todos fossem burgueses, que todos tivessem melhores condições de vida.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto que eu vim tratar hoje não é esse, mas já que o Sr. Prefeito Municipal diz que gosta de cumprir leis, eu hoje à noite sei que vai haver uma reunião entre a Epatur e os comerciantes dos mercados, principalmente o provisório – é um módico aumento de aluguéis na base de uns 1000%. Então, para evitar que a Epatur faça uma ilegalidade, eu vou dar a cópia ao Líder do PT nesta Casa, da Lei nº 5618, que foi feita a quatro mãos, por mim e pelo Ver. Raul Casa, em 1958 e sancionada pelo Ver. João Dib, que diz que o aumento dos valores pagos pelos permissionários ou concessionários do Mercado Público de Porto Alegre não poderá ter um índice maior do que o percentual verificado no INPC. Se ultrapassar, Ver. Flávio Koutzii, deverá ser encaminhado para aprovação na Câmara Municipal de Vereadores. Então, só para efeito de lembrança, só para que mais uma lei não seja transgredida, gostaria que alertasse à Epatur de que se houver um aumento maior do que o aumento fixado pelo INPC, terá que ter aprovação da Câmara de Vereadores.

Já que estamos tratando cumprimento de leis, soube que a nossa querida Diretora do DEMHAB, Lires Marques, também não pretende cumprir uma outra Lei que doou áreas para duas cooperativas habitacionais e deixou uma previsão de doação de áreas para o Bambas da Orgia e que, por sinal, já está ocupando a área, fruto de uma concessão, cessão de uso. No final do ano passado, esta Casa aprovou a doação desses terrenos para duas cooperativas, Cooperativa dos Funcionários do DMLU, que engloba os funcionários mais humildes da administração municipal; a Cooperativa 10 de Maio, que é uma invasão de pessoas na área e que o Sr. Prefeito então destinou a área para eles. O outro, para a nossa grande escola Bambas da Orgia, que já está ocupando a área, sendo que o Bambas, efetivamente, a lei não foi aprovada ainda.

Então, para evitar que se faça uma nova transgressão de lei, eu lembro que esta área já foi doada legalmente e o DEMHAB não pode apropriar-se da mesma, sob pensa de transgressão da lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra, o Ver. Edi Morelli, pela Bancada do PTB. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna nesta tarde e com relação à preocupação de três creches do município, localizadas na Restinga que estão com deficiência de tias para cuidar das crianças. A CIMZAL, Centro Infantil Maria Zulmira de Abreu Lima fechou por falta de “tias” para atender as crianças. Houve uma reunião das mães com o Prefeito Olívio Dutra, na Prefeitura, e a resposta foi de que a Prefeitura estava aguardando os resultados para contratar as “tias”, as concursadas, para atender às necessidades das citadas creches, porque ele não poderia contratar ninguém. Agora, eu não sei como duas enfermeiras, cabeças de greve, no ano passado, no Hospital Nossa Senhora da Conceição, que foi divulgado pela imprensa que abandonaram doentes na UTI para aderirem à greve. Estas enfermeiras, Marilene Schiler e Edilene Almeida, foram contratadas no Hospital Pronto Socorro. Marilene Schiler está trabalhando na sala de poli-traumatizados e a Edilene no Bloco Cirúrgico. Não podem contratar “tias” para cuidar de crianças em creches, mas podem contratar enfermeiras para o Hospital de Pronto Socorro. São coisas que não dá para entender na atual Administração.

Uma outra preocupação deste Vereador é no que diz respeito – e eu volto a insistir – à repintura de faixas de segurança. Foram repintadas meia dúzia de faixas de segurança e parou por aí.

Eu sei que foi uma firma particular que pintou as faixas em troca de locais de publicidade. Eu queria saber o que a SMT vai fazer com as máquinas de pintura de faixas de segurança. Então é uma coisa que preocupa muito quando o Prefeito Olívio Dutra esquece os problemas de Porto Alegre e passa a viajar para São Paulo, seguidamente, e diz que não pode, só esperando o concurso para completar o quadro de atendentes nas creches, as chamadas “tias”, e, no Hospital de Pronto Socorro, são contratadas as enfermeiras. Esta é uma preocupação nossa e que estamos trazendo ao Plenário para que, quem sabe, algum Vereador do PT leve este problema, que é gravíssimo, porque as mães não podem sair para trabalhar, pois as creches estão com deficiência de material humano. Era isso que eu tinha a abordar na tarde de hoje com respeito ao Governo da Frente Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa presença na tribuna, esta tarde, é para enfocar um assunto que foi objeto de denúncia, por este Vereador, aqui desta tribuna. Há cerca de mais de um mês, nós denunciávamos que o Sr. Prefeito Municipal havia aberto um crédito extraordinário de 150 mil cruzados novos, para atender despesas decorrentes da intervenção no transporte coletivo, com fundamento na decretação de calamidade pública. Entendíamos que o Sr. Prefeito deveria, de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, art. 44, dar conhecimento a esta Casa Legislativa. Mas o que fez o Sr. Prefeito? Por cochilo, ou má orientação, não sei qual a razão, mas simplesmente aconteceu que o Decreto chegou a esta Casa, não através de Ofício, mas através de um procedimento de protocolo de entrega de Leis e Decretos, que existe um convênio entre a Secretaria do Governo Municipal e esta Casa. Então, quando aqui chegou o Decreto, ele sequer chegou para dar conhecimento a esta Casa Legislativa de que o Sr. Prefeito Municipal havia aberto um crédito de 150 mil cruzados novos, para atender despesas que enfrentava, na área do transporte coletivo, decorrentes da intervenção em cinco empresas de ônibus. E denunciávamos isso daqui desta tribuna, pois entendíamos como uma irregularidade que não só deveríamos oficiar a esta Casa Legislativa, mas buscar a devida autorização deste Legislativo.

O Sr. Prefeito Municipal do Partido dos Trabalhadores não se acostumou, ainda, ao respeito ao Legislativo Municipal. Não se trata, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de mera formalidade, como disse no dia 8 de maio, em ofício enviado, “de mero problema formal”; não é mero problema formal, a Câmara Municipal de Porto Alegre é o Poder Legislativo, e o Sr. Prefeito deve respeitar esta Instituição, porque se submeteu a uma eleição em que ganhou lisamente, e o processo foi democrático, o mesmo que elegeu 33 Vereadores para esta Casa, e esta Casa está aqui, não apenas para encaminhar Pedidos de Providências; ela tem uma função legislativa e fiscalizadora dos atos do Executivo, e somos muito ciosos de nossas prerrogativas, porque já se tornaram comuns fatos e atos praticados pelo Sr. Prefeito Municipal em que desrespeita a autoridade do Poder Legislativo, e este caso, específico, é o mais flagrante de todos.

Nós entendemos que, quando a Lei nº 4320 fala em dar conhecimento ao Legislativo, é que deve encaminhar o Executivo Municipal um pedido de autorização, submeter o ato ao Poder Legislativo, mas pela maneira como o Sr. Prefeito já coloca nos ofícios que chegam à Casa, ele já passa a dizer que “se a Casa quiser, no que diz com entendimento da primeira corrente, a matéria fica exclusivamente na decisão dessa Colenda Casa. Se o Legislativo não processou o Decreto em tela ao modelo de medida provisória quando o recebeu, logo após a sua edição, não foi por obstáculo do Executivo”. Ora, daqui a pouco a desídia, o descumprimento, segundo o Sr. Prefeito Municipal que subscreve este ofício, não é mais dele, ele está invertendo as posições, ele está dizendo que a Câmara de Vereadores que tem entendimento ela que processasse o Decreto como medida provisória. Isso é inverter as coisas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há o descumprimento, claro, não só agora baseado na força da Lei nº 4.320, no seu art. 44, que deve dar conhecimento e este conhecimento pressupõe um pedido de autorização legislativa para aquele gasto que foi determinado extraordinariamente com fundamento na calamidade pública, como também agora existe uma Constituição. Constituição esta de que o Sr. Prefeito Municipal foi signatário.

Então, hoje a Casa se reúne, esse assunto realmente se encontra em pauta. Às quatro horas da tarde a Comissão de Justiça vai-se manifestar sobre o assunto. Já havia um Parecer anterior do Ver. Vicente Dutra, no sentido de impedimento, de que há necessidade de provimento legislativo desta Casa e este entendimento foi consubstanciado pela douta auditoria desta Casa. E hoje a Comissão de Justiça vai tomar uma posição definitiva sobre o assunto. E eu entendo que a instância final em que este tema será debatido, será o Plenário desta Casa. Será o Plenário, porque a Comissão de Justiça, como um ato inerente a sua atividade, vai dar o seu Parecer e vai submeter ao Plenário desta Casa o seu Parecer e se o entendimento for, vejam V. Exª^s o meu entendimento, a gravidade do assunto, que o provimento através do processo legislativo que deveria ser encaminhado pelo Sr. Prefeito, é inegável que os prazos todos já decaíram. Porque houve tudo. Depois da denúncia veio o Dr. Eno Dias de Castro, uma figura que nos merece todo o respeito, pedir à Comissão de Justiça desculpas. Desculpas tudo bem, mas que encaminhe o procedimento legal. Disse que ia encaminhar através de ofício, o Pedido de Providências do Legislativo, ficou em branco, sem que isto houvesse e só quando novamente o assunto veio à baila em função da finalização dos atos da Comissão de Justiça, rapidamente o atabalhoado Prefeito da Capital encaminha um ofício de nº 350/89 e depois um novo com o nº 355/89, querendo emendar e querendo, de repente, insinuar que a culpa é da Câmara Municipal, da Mesa da Casa que não processou e que nada fez.

Eu, Sr. Presidente, tenho a posição de que a partir do momento em que houver parecer da Comissão de Justiça no sentido de que há um entendimento de que haja necessidade de o Projeto de Lei, de provimento legislativo e que este Plenário ratificar o entendimento de que também haja necessidade de um provimento legislativo, o seu Prefeito não terá mais prazo para então transformar o seu Decreto em Projeto de Lei e isto é muito grave pelas conseqüências que daí podem advir. Acho até que o Sr. Prefeito perdeu uma belíssima oportunidade de encaminhar a esta Casa um pedido de autorização legislativa e resolvia. Quando em direito temos algumas dúvidas e têm duas opções nós vamos pelo caminho – sabe o Dr. Eno e os bacharéis desta Casa e os não bacharéis e até o bom senso recomenda, Ver. Luiz Braz, que a gente vá pelo caminho mais seguro, o caminho de cautela, o caminho da prudência, mas, não foi este o caminho que preferiu o Sr. Prefeito Municipal, ao contrário preferiu o encaminhamento, o impedimento do confronto do embate e infelizmente é esta a situação em que nós nos encontramos.

Tenho as minhas dúvidas se caberá a esta Casa examinar o assunto e dar a definição final ou se este assunto realmente vai acabar, se o entendimento for de que há necessidade do provimento legislativo certamente a palavra final caberá ao Poder Legislativo que deverá dirimir este conflito de entendimentos entre o Poder Executivo e a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito para a Comunicação de Liderança, o Ver. Lauro Hagemann, pelo Partido Comunista Brasileiro, PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu Partido, o Partido Comunista Brasileiro, como outros Partidos Progressistas Populares, estão também preocupados, e o PCB está preocupado com o clima que se instaurou no País, culminando com atos terroristas que visivelmente estão identificados de onde vêm. Não é nem nossa a assertiva, inclusive é do próprio Ministro do Exército que diz que são os setores reacionários inconformados da direita que estão praticando estes atos tresloucados. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PCB, através de seu Líder na Câmara Federal, o Deputado Roberto Freire, nosso candidato à Presidência da República, está tentando organizar um movimento da sociedade civil para diminuir o impacto dessas medidas e desta política nefasta que só interessa a um pequeno grupo de cidadãos deste País que querem manter os seus privilégios. Esta ação do PCB está se desenvolvendo a nível de lideranças políticas, a nível de lideranças sindicais, de lideranças comunitárias, de lideranças das entidades civis mais representativas do País, enfim, do organismo mais representativo da sociedade civil. Eu digo isso para conclamar os Senhores Vereadores a, amanhã, comparecerem a uma reunião da comunidade sindical na Federação das Indústrias da Alimentação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação, às 19 horas, para que se estabeleça um programa mínimo de resistência a estes atos. Porque no nosso entendimento há uma perversão diabólica do Governo Federal, no sentido de por um lado arrochar os salários como vem arrochando e, por outro lado, inquinar as greves que são puramente econômicas, reivindicatórias de uma reposição salarial digna por efeito do arrocho salarial, certos setores da reação classificam essas greves de políticas. Há uma contradição flagrante. Se por um lado se comprimem os salários, por outro lado, não se deixa aos trabalhadores o direito elementar de lutarem pela sua sobrevivência, por uma vida mais digna, em acordo com as suas necessidades salariais. E isto tudo produz este clima insano que acaba redundando em atentados terroristas como se estes fossem praticados pelos trabalhadores em greve. Essas greves, Srs. Vereadores, não são nada mais nada menos do que a pura expressão de uma organização sindical operário-brasileira que está se rebelando contra o estrangulamento a que está sendo submetido no campo salarial. E por outro lado, o Governo ainda além de tudo insiste em não elaborar uma política sindical. O Presidente da República remete às negociações entre patrões e empregados a solução do dilema salarial. Isso é um contra senso; e neste País do irreal, do supra-real, do surrealismos, nós estamos assistindo a estas loucuras. E tudo isto com vistas ao 15 de novembro. Estamos perigosamente à beira de fatos desagradáveis que poderão eventualmente a vir a truncar o processo de transição com a confusão estabelecida nos arraiais conservadores e reacionários, que nem candidato têm à Presidência da República. Com o avanço das forças populares progressistas de esquerda se está tentando amedrontar a Nação com esse procedimento. Este filme eu já vi, e muitos de nós já vimos. Só que desta vez eu acho que ele não vai prosperar porque o País já se tornou suficientemente adulto para não embarcar em mais uma aventura desta natureza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito no tempo de Liderança o Ver. Vieira da Cunha, pelo PDT. Cinco minutos, sem apartes.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dia 28 de abril o jornal Zero Hora publicava uma matéria com o seguinte título: Conselhos Populares estão regulamentados; com críticas. Comunidades ficarão agora numa camisa de força, segundo o Prefeito. Esses mesmos argumentos que eram expostos nessa matéria do dia 28 de abril, foram ratificados pelo Sr. Vice-Prefeito na “Zero Hora” de domingo, dia 8 de maio, quando ele reafirmou que a Lei não cria nenhum conselho popular mas somente comissões administrativas da Prefeitura ligadas a questões urbanas. E o Vice-Prefeito Tarso Genro exemplifica com o Conselho do Plano Diretor. Segundo ele, tem vinte e um membros, porém, muitas entidades não têm qualquer interesse em participar das reuniões ordinárias. Demonstra o Sr. Vice-Prefeito Tarso Genro, com essas críticas, reiteradas pela “Zero Hora” do último dia 8, um desconhecimento absoluto, tanto do processo que originou a criação dos conselhos populares, como também das normas que regem a constituição e o funcionamento desses conselhos.

Jamais o Sr. Tarso Genro poderia ter dito, como disse, que os conselhos populares se constituem num ato demagógico do Governo Collares e que eles teriam sido criados de cima para baixo. Foram várias as reuniões que o Sr. Prefeito Alceu Collares fez com as comunidades, com as lideranças comunitárias de Porto Alegre, esse assunto foi exaustivamente debatido e discutido com a comunidade, e só depois dessa discussão é que veio um Projeto de Lei à Câmara sobre essa matéria. Só pode dizer que se constitui num processo demagógico, ou que veio de cima para baixo quem não acompanhou todo esse trabalho desenvolvido pela Administração do PDT. Dizer que os conselhos populares são meras comissões administrativas é não conhecer a Lei, que diz, no art. 5º - Lei Complementar nº 195 - textualmente: “Os conselhos populares são órgãos de participação governamental da orientação, planejamento, deliberação e fiscalização das matérias de sua competência”. Como é que se pode tachar esses conselhos de meras Comissões Administrativas, na medida em que a própria Lei dá poder de deliberação aos conselhos?

De mais a mais, o Sr. Vice-Prefeito Tarso Genro foi muito infeliz ao dizer que o Conselho do Plano Diretor, por estar constituído de 21 membros, seria um conselho impraticável e que sequer se reuniria. Mas, quais são esses 21 membros a que se refere o Vice-Prefeito Tarso Genro? É a própria Lei que diz: “12 representantes da comunidade, correspondendo um membro por região, escolhidos em assembléia geral das entidades comunitárias que tenham por finalidade promover e defender os interesses comunitários locais; 7 representantes de entidades de classe, sem qualquer vinculação com a Prefeitura e, por fim, 2 representantes do Executivo Municipal”. É claro que o Sr. Vice-Prefeito, ao dizer que esses 21 membros não teriam interesse em participar das reuniões, por certo não quis se referir nem aos representantes de entidades de classes e, muito menos, aos representantes do Executivo Municipal. O Sr. Tarso Genro, na verdade, está dizendo que a comunidade não quer participar ou não tem interesse em participar das reuniões do Conselho do Plano Diretor. Esta é uma posição elitista da Administração Popular achar que a comunidade não quer discutir e participar dos grandes temas, das grandes decisões que vão, afinal, nortear a ocupação dos espaços urbanos na nossa Cidade e tantas outras questões urbanas da maior importância. O Sr. Vice-Prefeito, quando diz que não há interesse em participar desse Conselho do Plano Diretor, na verdade está acusando o movimento comunitário de Porto Alegre de não querer participar das discussões, das deliberações do referido Conselho.

Por todas essas afirmativas que fiz da tribuna, reputo, mais uma vez, essas críticas que já haviam sido feitas por ocasião da regulamentação da Lei, na “Zero Hora” do dia 28 de abril, e que foram, agora, reprisadas na “Zero Hora” do dia 8 de maio, reputo tudo isso a uma só coisa: na verdade, o PT assumiu o governo sem diretrizes de ação, ele não sabe como é que vai colocar em prática todo o seu discurso de campanha, porque senão saberia que esta Lei foi regulamentada pelo próprio Prefeito Olívio Dutra no final do mês de abril, quando já se decorriam 120 dias, praticamente, de Governo, por que regulamentar uma lei que a própria Administração afirma não concordar? Por que não enviar um projeto a esta Casa modificando os aspectos que dizem que não concordam? Mas não. Preferiu o Sr. Prefeito Olívio Dutra regulamentar uma Lei que o Vice-Prefeito Tarso Genro afirma não concordar com ela.

São uma série de incoerências que estão sendo praticadas pelo Governo e que fazem com que nós, da oposição, particularmente da Bancada do PDT, Partido e Administração sob a nossa responsabilidade que a Frente Popular não se cansa de criticar, é por estas e outras coisas que nós temos que subir, praticamente todas as sessões, à tribuna, para fazer um apelo à Administração autodenominada Popular que, de uma vez por todas, desça do palanque para administrar a Cidade. Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Comunicação de Liderança com o PT, Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos parece necessário, considerando intervenções feitas no dia de ontem, algumas retomadas hoje - inclusive um dos editoriais da “Zero Hora” que dá opinião sobre a Convenção Municipal do Partido dos Trabalhadores -, colocaram uma palavra que, no entendimento que o coletivo do Partido dos Trabalhadores e os seus dirigentes têm a respeito de dois ou três aspectos que sucessivas intervenções destacaram aqui.

Em primeiro lugar, ao contrário do que diz o texto da “Zero Hora”, entendendo como um dado textual, um dado inquietante, que quatro meses depois se discuta dentro do partido majoritário que governa, o bloco que governa este Município, orientações de governo e visões do próprio processo representa um partido de esquerda, realmente de esquerda, ter o governo de uma cidade, nos marcos de uma sociedade capitalista. Não há paradoxo, há problemas, há desafio, há novidade, e há, portanto, necessidade de pensar e de debater. Inquietante é se já tivéssemos, sob a hegemonia de algum líder providencial, sob a égide da estupidez das certezas antigas e envelhecidas parado de pensar, de discutir, parado de interrogar o próprio caminho que começamos a fazer agora. Ainda mais que a própria estrutura do partido que conseguimos construir nos garante não somente o debate, mas a freqüência dos debates, e mais do que isto, a transparência dos debates, porque uma série de questões colocadas pelos jornalistas – que com todo o direito, com toda a liberdade, tentaram sintetizar um debate realmente difícil – foi feito às claras, e nós pensamos que isto está muito bem, muito bem que a imprensa esteja lá, e muito bem que possamos abertamente discutir nossas inquietudes, nossas certezas e nossas incertezas.

É por isso que um tema que parece haver chamado a atenção de alguns colegas Vereadores foi de fato o centro dos debates no que concerne ao nosso Município. O grande desafio, aí entendido como corrente política partidária, entendendo como projeto político diferenciado de outros projetos políticos, não só a nível ideológico, mas a nível de uma outra visão de sociedade brasileira, e sobretudo a nível de uma outra visão de futuro, de socialismo e de mudança radical, só poderia estar, neste momento, preocupada, de forma com que desenvolve o seu projeto político neste momento. E a maioria, a ampla maioria nesta convenção entende que o grande desafio que está colocado ao Partido dos Trabalhadores, neste momento, é dirigir a Cidade, entendendo a Cidade como um conjunto complexo e contraditório de interesses. Senão, era melhor não concorrer à Prefeitura. E, ao mesmo tempo fazer isso dentro de uma perspectiva de fidelidade ao projeto da classe trabalhadora do Brasil. Não há nenhum problema em reconhecer que isso é um desafio complexo e difícil. Muitas forças de esquerda, antes de nós, tentaram fazer isso e deixaram de ser esquerda, tentaram governar, em geral, demais, e acabaram perdendo seus objetivos programáticos.

O que nós tiramos, como resultado e orientação majoritária, é governar a Cidade como conjunto contraditório de interesse de classe que ela é, e tentar ser fiel ao projeto político de classe que somos, a classe trabalhadora. Não é fácil, não será fácil, mas discutir abertamente os problemas é uma das garantias que se poderá acertar o caminho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, cinco minutos com V. Exª.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou falar no espaço de Liderança sobre a matéria do jornal Zero Hora do dia 28, onde diz: “Os curiosos Projetos de uma Câmara renovada”. Essa matéria, eu não procurei saber o nome do jornalista que publicou, até mesmo perdôo o equívoco do jornalista. Vou ler um trecho desta matéria onde diz o seguinte: “O Ver. Airto Ferronato do PMDB, mostra seu Projeto, que pretende instalar uma banca de comercialização de hortifrutigranjeiros no Centro da Cidade. Talvez seja inadequado. A bancada vai atropelar o Plano Diretor, por ser uma casa de alvenaria em plena Borges de Medeiros, esquina com José Montauri. Bem intencionado? Sem dúvidas. O Projeto já tem até Emendas. O Ver. Luiz Machado do PMDB quer que a banca seja em forma de uma pêra, ninguém sabe por quê”. Todos sabem minha origem, de onde vim, o que sou e o que pretendo fazer, como Vereador. Venho da periferia, de um trabalho comunitário, mas posso dizer que, com a minha luta, com a luta dos meus irmãos da Restinga, aqui cheguei. Muitos me perguntaram sobre esta Emenda no Projeto do Ver. Airto Ferronato, se era verdadeira. Eu disse que era apenas uma brincadeira de um jornalista que, por certo, iria escrever novamente a favor dos moradores da Vila Restinga que estão sem creche, estão abandonados, que são discriminados e espero que o jornalista ou a jornalista me ajude, pela periferia que represento, e não venha citar matéria equivocada. Eu não coloquei essa Emenda de forma alguma e não seria debilóide para tal. Mas o jornalista ou a jornalista que escreveu esta matéria não colocou no dia seguinte, sabendo da verdade, matéria se desculpando, nada para desfazer a imagem que ficou na população que lê o jornal de maior circulação no nosso Estado, “Zero Hora”, onde diz que o Ver. Luiz Machado colocou uma Emenda ao Projeto do Ver. Airto Ferronato sobre forma de uma pêra.

Fico triste, porque espero que o jornalista procure saber dos nossos Projetos, que estão protocolados aqui na Casa, e vão saber que os mesmos são bem criativos, embora saindo de um homem humilde e da nossa periferia, mas são criativos para engrandecer a nossa comunidade, a nossa sociedade como um todo. Assim se faz política. Esta Casa tem representação de todos os segmentos de nossa sociedade e espero a colaboração dos grandes jornalistas da Cidade, dos homens de boa intenção para nos ajudarem, como no momento estamos vivendo na Restinga, onde mais uma creche está fechada e as nossas crianças abandonadas. Que lutem ao nosso lado, pois a luta não depende só do Vereador, depende de todos os segmentos da sociedade e eu espero contar com a imprensa. Que venha nos ajudar e pode citar os erros cometidos por este Vereador, porque só erra quem tanta fazer alguma coisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José, que cede seu tempo ao Ver. João Dib.

V. Exª está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem sido palco – e não podia ser diferente – de debates puramente políticos. Mas eu acho que, às vezes, temos que voltar um pouco à terra, à Cidade, a nossa Porto Alegre e falar um pouquinho de administração. E, por falar em administração, nós que falamos em segurança todos os dias, temos necessidade de substituição de milhares de luminárias nesta Cidade. Eu já não vou dizer que há necessidade de ampliação da área iluminada desta Cidade, porque eu reconheço que há dificuldades, mas que há necessidade de que se substituam luminárias, com muita urgência, é indiscutível.

Nós temos sinaleiras, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que precisam ser mostradas aos motoristas desta Cidade, porque a simples poda de algumas árvores – e aí não há necessidade de grandes recursos do Município – tornaria visíveis as sinaleiras que, hoje, são muito mal colocadas, em razão dos galhos que estão na sua frente. E muitas sinaleiras, em razão dos ventos fortes, estão deslocadas e necessitariam de um simples atendimento da SMT – que é eficiente, sem dúvida – para que houvesse mais segurança no trânsito.

A Cidade precisa de limpeza. Nós encontramos setores da Cidade muito e muito sujos e que necessitam de um atendimento urgente e que não custa tão caro: a Cidade precisa de capina, muitas das nossas ruas, canteiros centrais, praças, estão aparentemente esquecidos. Sei que se dirá que os recursos orçamentários são poucos, e volto a dizer que não concordo com a colocação da Secretaria Municipal da Fazenda, porque algo está errado: num orçamento de 126 bilhões de cruzados, feito em setembro do ano passado, 126 milhões de cruzados novos, não é possível que até o 4º mês do ano não tenha entrado 10 milhões de cruzados mensais. O orçamento foi feito em setembro, a projeção da correção monetária em cima daquele orçamento nos leva a um valor de 400, 500 milhões de cruzados novos. A projeção no orçamento fazia com que se colocasse um acréscimo de ICM da ordem de 400% ao ano, e nós vimos que o crescimento do ICM, nos três primeiros meses, deste ano, foi de 1040%. Nos três primeiros meses do ano passo, se arrecadou 650 milhões de cruzados de ICM, e nos três primeiros meses deste ano se arrecadou 7 milhões e 396 mil, 1040% a mais, temos mais o IPVA, o IVVC, o IPBI, todos crescendo muito, e mais o ICMS, que as nossas contas de telefone, deste mês e do mês passado, já trouxeram novos valores que a Prefeitura não arrecadava. E quando se dividia o bolo para a Prefeitura, se dividia 20%, agora é 25% do ICM, então, temos mais arrecadação que deve ser distribuída em serviços. Acho que uma das coisas é que a administração está preocupada em administrar uma coisa, e administrar mal, que é o transporte coletivo urbano. Muitos dos setores da administração foram deslocados para a Secretaria dos Transportes para que se pudesse fazer uma administração malfeita do transporte coletivo urbano. Não sou eu que diz que é malfeita, não sou eu que diz que o transporte piorou. É o próprio Vice-Prefeito Tarso Genro que em mais de uma entrevista sua disse que piorou, tendo a tarifa aumentado.

E não se pode esquecer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a Lei Complementar define os reajustes bimestrais. Que hoje é dia 9 de maio, para que não houvesse tumultos e pressas e correrias, esta Casa deveria ter recebido um Projeto de Lei definindo qual será o reajuste dos servidores municipais já que têm atrasados 5, 6, 12%, dependendo das categorias, alguns receberão em junho, outros em maio e já receberam em abril, é uma confusão um pouco grande, para que não houvesse mais uma nova confusão, o Executivo deveria ter mandado os reajustes dos servidores para o mês de maio, não esquecendo que na última lei aprovada o Executivo terá 60 dias para pagar uma diferença de 76 para 40% que ocorreu sobre os salários do mês de fevereiro.

Então, a Prefeitura deve ter recursos. Administrar a escassez é difícil. Mas a Prefeitura, apesar da escassez, tem recursos. Eu não tenho dúvida nenhuma do que eu estou dizendo, porque algo está errado, porque todas as coisas, isoladamente, cresceram, além do previsto no orçamento de 126 milhões de cruzados feito em setembro. Orçamento que irá talvez a 400 milhões de cruzados novos, agora. Ou seja, 400 milhões de cruzados antigos. A taxa de água está sendo aumentada a partir de 1º de maio, tem 20% e já houve um aumento em fevereiro de 50 e tantos por cento.

Então, eu não sei o que está acontecendo, mas que a Cidade vai mal, vai muito mal. Que os funcionários estão insatisfeitos, também é verdade. E que a população não encontra luminárias para reposição, não encontra sinaleiras nos lugares certos. Sinal de trânsito mal colocados, derrubados, não-substituídos. Buracos nas ruas, falta de capina, falta de limpeza, também é verdade. Eu não gosto de criticar, mas estou apenas fazendo a constatação do que está acontecendo aí.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que em relação à iluminação pública eu queria que V. Exª não tivesse muitas ilusões, porque em recente Pedido de Informações eu perguntava quantas luminárias faltavam e o que estava sendo feito para eliminar o problema. A resposta foi que faltavam dez mil lâmpadas. Que tinham sido compradas mil e duzentas o ano passado e que oportunamente seriam compradas mais mil. Foi este o resultado do Pedido de Informações. Oportunamente serão compradas mil lâmpadas, e faltavam dez mil.

O SR. JOÃO DIB: Isso só pode nos entristecer. A Cidade precisa para a sua segurança no mínimo que se substitua aquilo que foi queimado. E foi tradição nesta Cidade, até um determinado momento, a substituição pronta e rápida daquilo que já existia, além do crescimento da rede de iluminação pública. Mas até para que se faça mais iluminação pública, é possível, o plano comunitário, a regulamentação da contribuição de melhoria que nós já levantamos o problema e vamos estudar, facilitando a comunidade, facilitando ao Executivo, a melhoria das condições de iluminação e conseqüentemente as condições de segurança.

Portanto eu acho que o Executivo pode encaminhar a esta Casa o Projeto de Lei reajustando os servidores municipais para que não se acumulem nos últimos dias desse mês aqui funcionários insatisfeitos, preocupados e que têm ciência de que pode resolver. Então o Executivo está com a palavra, e talvez nos encaminhe alguma coisa nos próximos dias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h16min.)

* * * * *